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Cadernos em Memória: REFORMA POLÍTICA

by em 26 novembro 2014

Por Elmiro Gomes

 

Assistimos nos últimos meses a várias discussões e debates acerca da tão necessária reforma política no Brasil. Por ocasião das eleições 2014, os diversos candidatos à presidência da República defenderam essa ideia. A presidente reeleita Dilma Rousseff, após as eleições, manifestou o desejo de convocar um plebiscito para consultar a população a respeito dos rumos que se deveriam tomar as negociações da reforma. Veio à tona discussão sobre os dispositivos constitucionais de consulta popular: o Referendo e o Plebiscito. Mas o que são na verdade?

A Cadernos do Terceiro Mundo, número 160, de abril de 1993, trouxe uma reportagem sobre o desconhecimento da população sobre o assunto. A edição foi publicada nas semanas precedentes à convocação do plebiscito que definiria a forma de governo, Monarquia ou República, e o sistema de governo do país, Presidencialismo ou Parlamentarismo, previsto para o dia 21 de abril de 1993. A repostagem versava sobre o desconhecimento da população a cerca do parlamentarismo e do funcionamento da monarquia, bem como sobre as estratégias de campanha monarquista e parlamentarista. Venceu a República no sistema presidencialista.

A fim de elucidar possíveis questões sobre estes dispositivos de consulta popular, a Cadernos em Memória trás algumas informações a respeito de cada um dele.

“Plebiscito”, segundo o Dicionário Houaiss eletrônico, é o dispositivo de consulta sobre questão específica, feita diretamente ao povo, gerido por meio de votação do tipo sim ou não. Através dele os cidadão manifestam sua vontade a cerca de alguma questão. É convocado antes de um ato legislativo. Caso a questão posta em consulta seja aprovada, os parlamentares trabalham para regulamentá-la na forma de leis.

“Referendo”, segundo o Dicionário Houaiss eletrônico, é a prática de propor à votação do eleitorado, para aprovação ou rejeição, medidas propostas ou aprovadas por um órgão legislativo. Defini-se pelo fato de ser convocado após uma ação legislativa, isto é, o povo é convocado para “assinar em baixo” uma medida previamente tomada pelos parlamentares. O último referendo realizado no Brasil ocorreu no dia 23 de outubro de 2005. O povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. A alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tornava proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. Como o novo texto causaria impacto sobre a indústria de armas do país e sobre a sociedade brasileira, o povo deveria concordar ou não com ele. Os brasileiros rejeitaram a alteração na lei.

Segundo o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Essa lei, entre outras coisas, estabelece que nas questões de relevância nacional e nas previstas no § 3º do art. 18 da Constituição – incorporação, subdivisão ou desmembramento dos estados –, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo. Nas demais questões, de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

A reforma política proposta que hoje está em discussão é a Proposta de Emenda Constitucional nº 352 de 2013 (PEC 352/13), de autoria do deputado federal Cândido Vacarezza, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados. A PEC altera alguns artigos (arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121) da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. A PEC 352/13 ainda não foi votada e provavelmente ficará para 2015.

A presidente Dilma Housseff  propôs na campanha eleitoral o fim do financiamento empresarial de campanhas e das coligações partidárias nas eleições proporcionais, a tipificação do caixa dois em crime eleitoral e a realização de um plebiscito para a mudança do sistema político. Além destes temas, a presidente enviou uma mensagem ao Congresso propondo cinco pontos a serem submetidos à consulta popular: forma de financiamento das campanhas eleitorais; definição do sistema eleitoral, se voto proporcional ou distrital; manutenção ou não de coligações proporcionais; continuidade ou não da suplência de senador; e fim ou não do voto secreto no Congresso. Esse último ponto foi aprovado por deputados e senadores, que acabaram com o voto secreto para cassação de mandato. O plebiscito foi engavetado.
Como se pode observar, a questão da reforma política no Brasil é bastante complexa e espinhosa devido aos diversos interesses em questão. Assim como na época da reportagem da Cadernos do Terceiro Mundo, a sociedade brasileira em geral continua mal informada, quando muito alheia, sobre tais interesses e processos políticos. Por esse motivo, não consegue se organizar para reivindicar de maneira lícita e justa as mudanças necessárias para que a reforma política atenda efetivamente a seu próprio interesse. É mister que a discussão sobre a reforma política seja suscitada nos diversos setores da sociedade. A imprensa tem papel fundamental neste sentido: o de informar com clareza e acessibilidade às diversas camadas da sociedade.

 

Fontes:

http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos

Dicionário Houaiss Eletrônico da Língua Portuguesa

http://www2.camara.leg.br/a-camara/presidencia/noticias/reforma-politica-e-uma-das-prioridades-da-camara-em-2014

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1177596&filename=Avulso+-PEC+352/2013

http://oglobo.globo.com/brasil/congresso-ja-reage-ideia-de-plebiscito-proposto-por-dilma-14381463#ixzz3K7GnZZEC
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